Termos de Uso

Última atualização: Março de 2026

1. O serviço

O ProntoMulta é uma ferramenta com inteligência artificial que analisa documentos de multas de trânsito (notificações de autuação) e gera documentos de recurso administrativo. O serviço identifica defeitos processuais e formais nas notificações e produz argumentos jurídicos estruturados.

2. Como funciona

1. O usuário envia o documento de multa (imagem ou PDF).
2. A IA extrai os dados e identifica eventuais defeitos.
3. O sistema gera um recurso em PDF pronto para protocolo.

O pagamento é único por análise. O usuário é responsável por protocolar o recurso junto ao órgão competente (órgão autuador, JARI ou CETRAN).

3. Cadastro e uso

• Não é necessário criar conta para a análise gratuita.
• A verificação de e-mail é obrigatória para acessar os resultados da análise.
• O pagamento é necessário para gerar o recurso completo em PDF.
• O usuário deve ter 18 anos ou mais, ou contar com autorização do responsável legal.

4. Pagamento

Os pagamentos são processados pela Paddle.com (merchant of record). Métodos aceitos: Pix, cartão de crédito e cartão de débito. O preço é exibido em reais (BRL).

O IOF incidente sobre pagamentos com cartão é cobrado pelo banco do usuário, não pelo ProntoMulta. O nome Paddle.com aparecerá na fatura do cartão.

5. Propriedade intelectual

Os documentos de recurso gerados pertencem ao usuário para uso pessoal (protocolo de recursos). O ProntoMulta retém os direitos sobre os modelos de IA, templates e estruturas de argumentos jurídicos subjacentes.

O usuário não pode revender, redistribuir ou comercializar os recursos gerados.

6. Limitação de responsabilidade

O ProntoMulta fornece sugestões de análise, não garantias jurídicas. O sucesso de um recurso depende do caso concreto, da autoridade julgadora e da legislação aplicável.

O ProntoMulta não se responsabiliza pelo resultado dos recursos protocolados. A responsabilidade máxima fica limitada ao valor pago pela análise específica.

7. Privacidade

Consulte nossa Política de Privacidade para informações completas sobre coleta, uso e proteção dos seus dados pessoais.

8. Alterações

O ProntoMulta pode atualizar estes termos. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação das novas condições. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados.

9. Contato

E-mail: contato@prontomulta.com
Telefone: (61) 5304-6666

10. Foro

As relações entre o ProntoMulta e seus usuários são regidas pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC).