ProntoMultaPolítica de Reembolso
Última atualização: Março de 2026
1. Garantia de 30 dias
2. Quando o reembolso se aplica
O reembolso está disponível quando:
- O recurso em PDF não foi gerado nem baixado;
- A solicitação é feita dentro de 30 dias da compra;
- É a primeira solicitação de reembolso daquele endereço de e-mail.
3. Quando o reembolso não se aplica
Não há reembolso nos seguintes casos:
- O recurso em PDF foi gerado ou baixado — o conteúdo digital é considerado consumido na entrega, conforme a Diretiva UE 2011/83/EU, Art. 16(m), e o Art. 49 do CDC.
- Segunda solicitação ou mais do mesmo e-mail.
- Solicitação feita após 30 dias da compra.
4. Como solicitar
Envie um e-mail para contato@prontomulta.com com a confirmação de compra ou o ID da análise.
Os reembolsos são processados em até 10 dias úteis pela Paddle.com, pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra.
5. Direito do consumidor
O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (inclusive online), com prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.
6. Paddle e reembolsos automáticos
A Paddle.com (processadora de pagamentos) reserva-se o direito de processar reembolsos automáticos em até 14 dias conforme seus termos de compra (Seção 10.2).
O prazo máximo para qualquer solicitação de reembolso é de 60 dias a partir da data da compra.
7. Ouvidoria e reclamações
Para reclamações não resolvidas diretamente com o ProntoMulta, o consumidor pode recorrer aos seguintes canais:
- Procon — www.procon.sp.gov.br ou o Procon do município do consumidor.
- Consumidor.gov.br — www.consumidor.gov.br — plataforma federal de reclamações ao consumidor.
8. Contato
E-mail: contato@prontomulta.com
Telefone: (61) 5304-6666