Política de Privacidade

Última atualização: Março de 2026 · Versão 2.0

1. Quem somos

O ProntoMulta é uma ferramenta com inteligência artificial que analisa multas de trânsito e gera recursos administrativos. Esta política descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).

Controlador: ProntoMulta
Site: prontomulta.com
Encarregado de Dados (DPO): privacidade@prontomulta.com

2. Dados que coletamos

Dados fornecidos por você

E-mail — para verificação de identidade e envio de códigos OTP (senha de uso único).
Documentos de multa — imagens ou PDFs de notificações de autuação, enviados para análise de defeitos. Podem conter dados pessoais como nome, CPF, placa do veículo e endereço.
Dados do formulário B2B — nome, WhatsApp e volume mensal de multas, apenas se preenchido voluntariamente no formulário de interesse no Plano Profissional.

Dados gerados automaticamente

Hash do e-mail normalizado — código irreversível derivado do seu e-mail, usado para controle de uso do serviço gratuito (3 análises por e-mail). O e-mail original não é armazenado neste contexto.
Dados de navegação — endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e eventos de interação, coletados via cookies e ferramentas de analytics (veja Seção 7).
Dados de pagamento — processados exclusivamente pela Paddle.com. O ProntoMulta não armazena dados de cartão de crédito.

3. Por que coletamos e bases legais

Cada finalidade está vinculada a uma base legal prevista no Art. 7 da LGPD:

Prestação do serviço (extração de dados, análise de defeitos, geração de recurso) — base: execução de contrato (Art. 7, V).
Verificação de identidade e limitação de uso (e-mail OTP, hash, 3 análises gratuitas) — base: interesse legítimo (Art. 7, IX). A coleta é estritamente necessária para o funcionamento do serviço e não compromete os interesses ou direitos fundamentais do titular.
Contato comercial B2B (formulário de interesse) — base: consentimento (Art. 7, I), manifestado pelo preenchimento voluntário.
Analytics e melhoria do serviço (navegação, conversão, erros) — base: interesse legítimo (Art. 7, IX), condicionado ao consentimento de cookies (veja Seção 7).
Cumprimento de obrigações legais (registros fiscais, resposta a ordens judiciais) — base: obrigação legal (Art. 7, II).

4. Processamento por inteligência artificial

O ProntoMulta usa modelos de IA para extrair dados dos documentos de multa, identificar defeitos e gerar argumentos jurídicos. Nenhuma decisão que afete seus direitos é tomada exclusivamente por meios automatizados — o recurso gerado é uma sugestão que você decide se e como utilizar.

Conforme o Art. 20 da LGPD, você tem direito a:

Solicitar revisão humana de qualquer resultado gerado pela IA.
Obter informações sobre os critérios e procedimentos utilizados no processamento automatizado.

Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso DPO (Seção 11).

5. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados pessoais apenas com os prestadores de serviço necessários para a operação da plataforma:

Anthropic (EUA) — processamento de IA para extração e análise de documentos. A API da Anthropic opera com política de zero retenção: os dados enviados não são armazenados nem utilizados para treinar modelos.
Maritaca AI (Brasil) — processamento de IA alternativo para geração de textos jurídicos. Dados permanecem em território brasileiro.
Supabase (EUA) — banco de dados e autenticação.
Vercel (EUA) — hospedagem da aplicação.
Paddle.com (Reino Unido) — processamento de pagamentos. O ProntoMulta não tem acesso aos dados completos do cartão.
PostHog e Google Analytics — analytics de navegação, sujeitos ao consentimento de cookies.

6. Transferência internacional de dados

Alguns prestadores de serviço estão sediados fora do Brasil. As transferências internacionais são realizadas com as seguintes salvaguardas:

Anthropic, Supabase, Vercel (EUA) — transferência baseada em cláusulas contratuais padrão e políticas de privacidade adequadas, conforme Art. 33, II(b) da LGPD.
Paddle (Reino Unido) — país com nível adequado de proteção de dados (GDPR), conforme Art. 33, I da LGPD.
Maritaca AI (Brasil) — dados permanecem em território nacional, sem transferência internacional.

7. Cookies e rastreamento

O ProntoMulta utiliza os seguintes cookies e tecnologias de rastreamento:

Cookies essenciais — necessários para o funcionamento do site (autenticação, preferências). Não requerem consentimento.
Google Analytics / Google Ads — analytics de navegação e conversão de anúncios. Ativados apenas após consentimento explícito.
Meta Pixel — rastreamento de conversão de anúncios. Ativado apenas após consentimento explícito.
PostHog — analytics de produto e comportamento de uso. Ativado apenas após consentimento explícito.

O banner de cookies é exibido na primeira visita. Você pode alterar suas preferências a qualquer momento limpando os cookies do navegador.

8. Armazenamento e retenção

Documentos de multa e análises gratuitas: excluídos automaticamente após 60 dias da criação.
E-mails verificados e hashes: retidos enquanto o serviço estiver ativo.
Leads B2B: retidos para fins de contato comercial até solicitação de exclusão.
Registros de pagamento: conforme obrigação fiscal (5 anos).
Logs de acesso: conforme o Marco Civil da Internet (6 meses).

Após o período de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

9. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:

Criptografia em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso.
Controle de acesso baseado em políticas (Row Level Security no banco de dados).
Backups automatizados com rotação.
Monitoramento de acessos e alertas de incidentes.

10. Seus direitos (Arts. 17–22 da LGPD)

Como titular dos dados, você tem direito a:

Acesso — conhecer quais dados pessoais tratamos sobre você.
Correção — solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Exclusão — solicitar a eliminação dos seus dados pessoais.
Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado e interoperável.
Anonimização ou bloqueio — de dados desnecessários ou excessivos.
Informação sobre compartilhamento — saber com quais entidades seus dados são compartilhados.
Revogação do consentimento — quando aplicável, revogar consentimento anteriormente fornecido, sem prejuízo do tratamento já realizado.
Revisão de decisões automatizadas — solicitar revisão humana de resultados produzidos pela IA (Art. 20).

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail abaixo. Responderemos em até 15 dias úteis, conforme exigido pela LGPD.

11. Contato (DPO)

Encarregado de Dados (DPO): privacidade@prontomulta.com

Contato geral: contato@prontomulta.com
Telefone: (61) 5304-6666

12. Alterações nesta política

O ProntoMulta pode atualizar esta política. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação das novas condições.